Art.º 108 · Decreto-Lei n.º 364/77 — (Agentes de 3.ª classe)

1.Os lugares de agente de 3.ª classe são providos por nomeação de agentes estagiários que obedeçam às seguintes condições:
1. a)Aprovação em curso adequado;
2. b)Pelo menos um ano de bom e efectivo serviço.
2.No preenchimento das vagas será respeitada a graduação resultante do curso referido na alínea a) do número anterior.
3.Podem ainda os lugares de agente de 3.ª classe ser providos por nomeação de agentes motoristas com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço e aprovação no curso mencionado na alínea a) do n.º 1 do presente artigo.
4.Em concorrência entre agentes motoristas e agentes estagiários preferem os melhor graduados no curso e, em caso de igualdade, os agentes estagiários.

ARTIGO 108.º — (Agentes de 3.ª classe)