- 1.A Polícia Judiciária estrutura-se verticalmente e compreende:
- a)Uma Directoria-Geral;
- b)Directorias e inspecções;
- c)Subinspecções.
- 2.Para gradual cobertura do território nacional pela Polícia Judiciária poderão ser criadas, nas localidades onde o índice de delinquência o justifique, directorias, inspecções e subinspecções.
- 3.A criação de directorias, inspecções e subinspecções será efectuada por portaria conjunta dos Ministros da Justiça, das Finanças e do Secretário de Estado da Administração Pública.
ARTIGO 15.º — (Organização)
Vigente desde: 02/09/1977
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Em vigor desde 02/09/1977