Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 364/77 — (Competência do director-geral)

1.A Directoria-Geral é dirigida pelo director-geral, ao qual compete orientar e coordenar superiormente a Polícia Judiciária.
2.Compete, em especial. ao director-geral:
1. a)Representar a Polícia Judiciária;
2. b)Presidir ao Conselho Superior da Polícia;
3. c)Presidir ao conselho administrativo;
4. d)Expedir as ordens de serviço e as instruções que julgar convenientes;
5. e)Distribuir os directores-adjuntos, sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 19.º;
6. f)Distribuir o restante pessoal pelos diversos departamentos da Polícia Judiciária, sem prejuízo do preceituado na alínea e) do n.º 2 do artigo 54.º;
7. g)Estabelecer o número, composição e atribuições das secções de investigação;
8. h)Designar o pessoal da Directoria-Geral encarregado de serviços fora da sede;
9. i)Informar sobre o destacamento de funcionários previsto no n.º 1 do artigo 77.º;
10. j)Propor o provimento dos lugares vagos do quadro da Polícia Judiciária;
11. l)Tomar o compromisso de honra e dar posse ao pessoal da Polícia Judiciária;
12. m)Exercer o poder disciplinar;
13. n)Orientar a elaboração do orçamento da Polícia Judiciária;
14. o)Propor ao Ministro da Justiça as medidas adequadas ao aperfeiçoamento dos serviços;
15. p)Emitir as informações e pareceres que lhe forem solicitados pelo Ministro da Justiça;
16. q)Apresentar ao Ministro da Justiça, até 31 de Março, o relatório anual da Polícia Judiciária, incluindo dados estatísticos.
3.O director-geral poderá receber delegação de competência para despachar assuntos relativos às funções de administração geral que corram pela Polícia Judiciária.
4.É delegável a competência referida nas alíneas a), h), e l), não podendo, no caso desta última, a delegação recair em funcionário de categoria igual ou inferior à do empossado.
5.Nas suas faltas ou impedimentos o director-geral é substituído pelo director-adjunto referido na alínea a) do artigo 19.º, se de outro modo não providenciar o Ministro da Justiça.

ARTIGO 18.º — (Competência do director-geral)

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