Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 364/77 — (Competência do Conselho Superior de Polícia)

1.Compete ao Conselho Superior de Polícia:
1. a)Elaborar e aprovar o seu regimento interno e o dos conselhos de polícia;
2. b)Elaborar o regulamento eleitoral;
3. c)Elaborar ou dar parecer sobre os projectos de regulamentos internos dos serviços da Polícia Judiciária a submeter à aprovação do Ministro da Justiça, nomeadamente os relativos ao seu funcionamento a aos critérios de classificação, colocação e concessão de louvores aos funcionários;
4. d)Exercer as demais funções que lhe são cometidas pelo presente diploma.
2.Compete, em especial, ao Conselho Superior de Polícia emitir parecer sobre:
1. a)As reformas legislativas respeitantes à Polícia Judiciária;
2. b)Os assuntos que lhe sejam apresentados pelos conselhos de polícia;
3. c)A distribuição de pessoal pelos diversos departamentos;
4. d)A aptidão dos funcionários de nomeação provisória para efeito de provimento definitivo ou exoneração;
5. e)O destacamento de funcionários;
6. f)O número, composição e atribuição das secções de investigações;
7. g)O relatório e o orçamento anual da Polícia Judiciária;
8. h)Quaisquer outros assuntos de interesse para a Polícia Judiciária.
3.Uma síntese dos assuntos de interesse geral que não sejam de natureza confidencial será divulgada em ordem de serviço da Directoria-Geral, a transcrever nas demais ordens de serviço.

ARTIGO 22.º — (Competência do Conselho Superior de Polícia)