Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 364/77 — (Competência da Direcção Central de Prevenção e Investigação)

1.À Direcção Central de Prevenção e Investigação compete:
1. a)Vigiar os locais e fiscalizar os estabelecimentos a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º;
2. b)Fiscalizar o envio e a exactidão das relações a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º;
3. c)Efectuar a investigação dos crimes referidos nas alíneas c) a g) e i) a l) do n.º 1 do artigo 5.º;
4. d)Apoiar directamente o Gabinete Nacional da Interpol.
2.A Direcção Central, sempre que as circunstâncias o justifiquem, pode solicitar a outro departamento a realização das diligências referidas no número anterior, sem prejuízo da sua superior orientação e coordenação.

ARTIGO 26.º — (Competência da Direcção Central de Prevenção e Investigação)