Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 364/77 — (Competência da Divisão de Comunicações)

1.À Divisão de Comunicações compete:
1. a)Coordenar, orientar e executar todas as actividades relativas às comunicações radioeléctricas e telefónicas e a sua ligação com os serviços análogos de outros organismos policiais, incluindo a estação central e as estações nacionais e regionais da rede da Interpol;
2. b)Promover e executar acções de aperfeiçoamento do pessoal de exploração e manutenção do material de comunicações e do pessoal do serviço de cifra;
3. c)Orientar e executar todos os serviços relativos à manutenção do material de comunicações e fiscalizar a sua correcta utilização.
2.A competência da Divisão de Comunicações estende-se a toda a Polícia Judiciária.

ARTIGO 33.º — (Competência da Divisão de Comunicações)