Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 364/77 — (Composição do Arquivo Central de Registos e Informações)

1.O Arquivo Central de Registos e Informações compreende os seguintes serviços:
1. a)Registo e Tratamento da Informação Criminal;
2. b)Registo Policial;
3. c)Gabinete de Identificação e Pesquisas;
4. d)Gabinete Fotográfico.
2.Em todos os departamentos da Polícia Judiciária situados fora da sua sede há delegações do Arquivo Central de Registos e Informações, designadas por arquivos de registos e informações.
3.Os arquivos de registo e informações estão na dependência técnica do Arquivo Central, ao qual transmitem toda a informação recolhida.

ARTIGO 39.º — (Composição do Arquivo Central de Registos e Informações)