- 1 -...
- a)...
- b)Elaborar os termos de aceitação e posse;
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
- j)...
- l)...
- m)...
- 2 -...
- 3 -...
- a)[Actual alínea c).]
- b)[Actual alínea d).]
- c)[Actual alínea e).]
- d)[Actual alínea f).]
- e)[Actual alínea g).]
Artigo 10.º — [...]
Vigente desde: 22/10/1993
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Em vigor desde 22/10/1993