Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 364/93 — [...]

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)Elaborar os termos de aceitação e posse;
8. h)...
9. i)...
10. j)Guardar os objectos respeitantes a processos;
11. l)[Actual alínea j).]
12. m)[Actual alínea l).]
13. n)[Actual alínea m).]
14. o)[Actual alínea n).]
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)Preencher os verbetes estatísticos relativos aos processos e fornecer os dados necessários à elaboração dos respectivos mapas;
4. d)...
5. e)...
3 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)Registar as armas e objectos apreendidos;
5. e)Guardar as armas e objectos apreendidos e, bem assim, quaisquer documentos que não possam ser apensos ou incorporados nos processos;
6. f)[Actual alínea e).]
7. g)Elaborar os termos de aceitação e posse;
8. h)[Actual alínea g).]
9. i)[Actual alínea h).]
10. j)[Actual alínea i).]
11. l)[Actual alínea j).]
12. m)[Actual alínea l).]
4 -...
5 -Compete à secção central de serviço externo da secretaria dos tribunais de 1.ª instância:
1. a)Receber e registar os papéis que lhe sejam remetidos para execução de serviço externo;
2. b)Diligenciar pelo cumprimento do serviço externo que lhe seja cometido;
3. c)Devolver, registando, os papéis, após cumprimento do serviço ordenado ou na sua impossibilidade;
4. d)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
6 -As unidades de apoio dos serviços do Ministério Público nas secretarias de 1.ª instância têm as competências previstas nos n.os 3 e 4, com excepção das referidas nas alíneas d), e), f) e g) do n.º 3, as quais cabem à secção central do tribunal.

Artigo 12.º — [...]

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