Compete às secretarias-gerais:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)Assegurar a realização do serviço cometido à secção central de serviço externo, quando esta exista;
- h)[Actual alínea g).]
Artigo 14.º — [...]
Vigente desde: 22/10/1993
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Em vigor desde 22/10/1993