Art.º 85 · Decreto-Lei n.º 364/93 — Direito a férias

1 -Os funcionários de justiça têm direito, em cada ano civil, a um período de 22 dias úteis de férias.
2 -O período de férias deve ser gozado, ainda que interpoladamente, durante o período de férias judiciais de Verão.
3 -(Actual n.º 2.)
4 -Até ao fim do mês de Maio de cada ano, o secretário judicial e o funcionário que chefiar os serviços do Ministério Público, com a anuência dos respectivos magistrados, devem organizar os mapas de férias do pessoal dos respectivos serviços, após a sua audição.
5 -Por imposição de serviço, o magistrado de quem o funcionário dependa pode determinar o seu regresso às funções, sem prejuízo do direito ao gozo da totalidade do período de férias anual.
6 -(Actual n.º 4.)
7 -À ausência para gozo de férias é aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 78.º

Artigo 85.º — Direito a férias