ARTIGO 1.º — (Natureza)

O Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga (GPCCD), organizado na dependência do Ministério da Justiça, é um organismo central que se destina a planear e a coordenar as actividades do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga (CEPD), bem como as de outros organismos que prossigam objectivos de luta contra a droga.