- 1 -O director-geral e o subdirector-geral estabelecerão entre si os pelouros das suas respectivas competências.
- 2 -O subdirector-geral substituirá o director-geral nas suas faltas e impedimentos e em caso de vacatura.
ARTIGO 5.º — (Coadjuvação e substituição)
Vigente desde: 08/09/1982
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Em vigor desde 08/09/1982