São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 745/75, de 31 de Dezembro;
- b)O Decreto-Lei n.º 790/76, de 5 de Novembro;
- c)O Decreto-Lei n.º 792/76, de 5 de Novembro;
- d)O Decreto-Lei n.º 233/77, de 2 de Junho;
- e)O Decreto Regulamentar n.º 2/78, de 19 de Janeiro;
- f)O Decreto-Lei n.º 436/79, de 6 de Novembro;
- g)A Portaria n.º 369/81, de 6 de Maio.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Julho de 1982. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Promulgado em 19 de Agosto de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Do MAPA I ao MAPA VIII
(ver documento original)