Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 365/93 — Sanções acessórias

1 -Às contra-ordenações podem ser aplicadas, nos termos da lei geral, as seguintes sanções acessórias:
1. a)Apreensão de objectos;
2. b)Interdição de exercer uma profissão ou actividade;
3. c)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
4. d)Privação do direito de participar em feiras ou mercados;
5. e)Encerramento do estabelecimento ou cancelamento de serviços, licenças e alvarás.
2 -As sanções acessórias referidas nas alíneas b) e seguintes do número anterior terão a duração máxima de dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória definitiva.

Artigo 13.º — Sanções acessórias