Artigo 20.º — Norma revogatória

São revogados os artigos 1.º a 6.º do Decreto-Lei n.º 44158, de 17 de Janeiro de 1962, o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 237/71, de 29 de Maio, a Portaria n.º 22/74, de 14 de Janeiro, os artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 661/74, de 26 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 744/75, de 31 de Dezembro, e os Decretos-Leis n.os 19/79, de 10 de Fevereiro, 182/82, de 15 de Maio, 240/82, de 22 de Junho, 297/85, de 25 de Julho, 309/86, de 23 de Setembro, e 343/86, de 4 de Outubro.