Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 365/93 — Taxa de inspecção sanitária

1 -Pelas inspecções e controlos sanitários efectuados no abate é devida uma taxa de inspecção sanitária de montante a fixar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Agricultura, dentro dos princípios fixados nas directivas referidas no n.º 1 do artigo 1.º e reflectindo os encargos que os mesmos originam.
2 -A portaria referida no número anterior deve fixar ainda os montantes adicionais ao valor base da taxa devidos:
1. a)Pelos controlos e inspecções relativos às operações de corte e desossa;
2. b)Pelos controlos e inspecções relativos às entradas e saídas de carnes para efeitos de armazenagem em depósitos e entrepostos frigoríficos.
3 -Quando as operações de corte e desossa forem efectuadas no estabelecimento onde tenha sido obtida a carne, o montante do respectivo adicional sofrerá uma diminuição correspondente a 50% do seu valor.

Artigo 4.º — Taxa de inspecção sanitária