Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 365/99 — Contrato

1 -O contrato de mútuo garantido por penhor é obrigatoriamente reduzido a escrito, feito em dois exemplares e assinado por ambas as partes, ficando um deles na posse do mutuante, que se designará «termo de penhor», e o outro, denominado «cautela de penhor», destinar-se-á ao mutuário.
2 -No contrato são identificadas as partes contratantes, com menção do nome do mutuário, filiação, naturalidade, residência, número do bilhete de identidade e número fiscal de contribuinte, bem como a descrição pormenorizada das coisas dadas em penhor.
3 -Constarão ainda do contrato:
1. a)O valor da avaliação;
2. b)Montante mutuado;
3. c)Taxa de avaliação e montante cobrado;
4. d)Taxa de juro;
5. e)Data de início e termo do contrato;
6. f)Regras indemnizatórias previstas no n.º 2 do artigo 32.º;
7. g)Condições de amortização do empréstimo;
8. h)Condições de resgate das coisas dadas em garantia.

Artigo 11.º — Contrato