- 1 -Em caso de mora do mutuário é aplicada a taxa de juro supletiva legal para dívidas civis, salvo se esta for inferior à taxa de juro remuneratório vigente à data da celebração do contrato.
- 2 -Os juros de mora são calculados ao dia e incidirão apenas sobre o capital em dívida.
- 3 -Nos contratos de mútuo garantido por penhor não é permitida a capitalização de juros.