Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 365/99 — Seguro obrigatório

1 -A responsabilidade de indemnizar prevista no artigo anterior é obrigatoriamente transferida para uma companhia seguradora.
2 -O valor do seguro a que se refere o número anterior é no mínimo o que resultar da média das avaliações efectuadas no ano anterior.
3 -O valor a que se refere o número anterior durante o 1.º ano de actividade é fixado por indicação do prestamista.
4 -Anualmente deve ser feita prova da renovação do seguro e do pagamento do respectivo prémio junto da Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência.
5 -A entidade seguradora comunica à Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência a rescisão do contrato de seguro.

Artigo 33.º — Seguro obrigatório