Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 365/99 — Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação:
1. a)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 2.º;
2. b)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 6.º, no artigo 9.º e no n.º 4 do artigo 17.º;
3. c)A falta de pagamento do prémio de seguro a que se refere o artigo 33.º, quando determine a resolução do respectivo contrato;
4. d)A violação do disposto no artigo 10.º e no n.º 3 do artigo 14.º;
5. e)A venda por meio de proposta em carta fechada ou a realização de leilão em violação do disposto nos artigos 19.º a 24.º;
6. f)A violação do disposto no artigo 28.º e no n.º 2 do artigo 29.º;
7. g)A violação do disposto no artigo 31.º;
8. h)A violação do disposto no artigo 34.º;
9. i)A celebração de contrato de mútuo garantido por penhor com incapaz.
2 -As contra-ordenações previstas no número anterior são punidas com coimas:
1. a)De 250000$00 a 750000$00 ou de 2000000$00 a 6000000$00, consoante seja praticada por pessoa singular ou colectiva, no caso previsto na alínea a);
2. b)De 200000$00 a 600000$00 ou de 1000000$00 a 4600000$00, consoante sejam praticadas por pessoa singular ou colectiva, nos casos previstos nas alíneas c), d), e), h) e i);
3. c)De 100000$00 a 370000$00 ou de 300000$00 a 1200000$00, consoante sejam praticadas por pessoa singular ou colectiva, nos casos previstos nas alíneas b), f) e g).
3 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 35.º — Contra-ordenações