Saltar para o conteúdo principal

Decreto-Lei n.º 365/99

Artigo 35.ºContra-ordenações

Revogado
  1. 1 -Constitui contra-ordenação:
    1. a)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 2.º;
    2. b)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 6.º, no artigo 9.º e no n.º 4 do artigo 17.º;
    3. c)A falta de pagamento do prémio de seguro a que se refere o artigo 33.º, quando determine a resolução do respectivo contrato;
    4. d)A violação do disposto no artigo 10.º e no n.º 3 do artigo 14.º;
    5. e)A venda por meio de proposta em carta fechada ou a realização de leilão em violação do disposto nos artigos 19.º a 24.º;
    6. f)A violação do disposto no artigo 28.º e no n.º 2 do artigo 29.º;
    7. g)A violação do disposto no artigo 31.º;
    8. h)A violação do disposto no artigo 34.º;
    9. i)A celebração de contrato de mútuo garantido por penhor com incapaz.
  2. 2 -As contra-ordenações previstas no número anterior são punidas com coimas:
    1. a)De 250000$00 a 750000$00 ou de 2000000$00 a 6000000$00, consoante seja praticada por pessoa singular ou colectiva, no caso previsto na alínea a);
    2. b)De 200000$00 a 600000$00 ou de 1000000$00 a 4600000$00, consoante sejam praticadas por pessoa singular ou colectiva, nos casos previstos nas alíneas c), d), e), h) e i);
    3. c)De 100000$00 a 370000$00 ou de 300000$00 a 1200000$00, consoante sejam praticadas por pessoa singular ou colectiva, nos casos previstos nas alíneas b), f) e g).
  3. 3 -A tentativa e a negligência são puníveis.