Decreto-Lei n.º 366/88

[...]

1 -Para efeitos do presente diploma, consideram-se operações portuárias as relativas à estiva, desestiva, conferência, carga, descarga, transbordo, movimentação e arrumação em cais, terraplenos ou armazéns, formação e decomposição de unidades de carga, recepção, armazenagem e entrega, operações complementares e, em geral, todas as que requeiram as mercadorias desembarcadas ou destinadas a embarque, designadamente as de superintendência de cargas, dentro da zona portuária.
2 -...
3 -...
4 -...
5 -Os exames periciais, incluindo os que se tornem necessários à operação de superintendência, não são considerados operações portuárias para efeitos de aplicação deste diploma.

[...]

1 -...
2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o licenciamento do operador portuário poderá abranger a generalidade das operações ou parte delas.
3 -O licenciamento do operador portuário de superintendência de cargas só poderá conceder-se a empresas constituídas exclusivamente para esse fim, sendo-lhos vedada a execução de quaisquer outras operações portuárias.
4 -O licenciamento será requerido à autoridade portuária, cabendo a decisão final ao ministro da tutela.
Visto a aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Setembro de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Maria Leitão de Oliveira Martins.
Promulgado em 29 de Setembro de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 3 de Outubro de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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1 -Para efeitos do presente diploma, consideram-se operações portuárias as relativas à estiva, desestiva, conferência, carga, descarga, transbordo, movimentação e arrumação em cais, terraplenos ou armazéns, formação e decomposição de unidades de carga, recepção, armazenagem e entrega, operações complementares e, em geral, todas as que requeiram as mercadorias desembarcadas ou destinadas a embarque, designadamente as de superintendência de cargas, dentro da zona portuária.
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5 -Os exames periciais, incluindo os que se tornem necessários à operação de superintendência, não são considerados operações portuárias para efeitos de aplicação deste diploma.

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2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o licenciamento do operador portuário poderá abranger a generalidade das operações ou parte delas.
3 -O licenciamento do operador portuário de superintendência de cargas só poderá conceder-se a empresas constituídas exclusivamente para esse fim, sendo-lhos vedada a execução de quaisquer outras operações portuárias.
4 -O licenciamento será requerido à autoridade portuária, cabendo a decisão final ao ministro da tutela.
Visto a aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Setembro de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Maria Leitão de Oliveira Martins.
Promulgado em 29 de Setembro de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 3 de Outubro de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.