Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 366/90 — Atribuição e aumento de dotações de carga

1 -A partir de 1 de Janeiro de 1992, as dotações de carga já detidas por empresas são aumentadas no início de cada ano civil.
2 -A percentagem deste aumento é definida por portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes.
3 -Às empresas que ainda não sejam detentoras de dotação de carga e que possuam veículos licenciados há pelo menos três anos é-lhes atribuída, a partir de 1 de Janeiro de 1992, no início do ano civil seguinte, uma dotação de carga igual a 50% do peso bruto daqueles veículos.

Artigo 10.º — Atribuição e aumento de dotações de carga