Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 366/90 — Regime de licenciamento

1 -As licenças para o transporte de mercadorias em geral no interior de cada zona de transportes são sempre atribuídas, uma vez observados os requisitos estabelecidos no presente diploma.
2 -As licenças de âmbito nacional são atribuídas dentro das dotações de carga fixadas, em termos de peso bruto, às empresas requerentes.
3 -As licenças para transportes de mercadorias especificadas em veículos especialmente adaptados são atribuídas de acordo com as condições fixadas em regulamentação específica, a aprovar por portaria do membro do Governo competente para a área dos transportes.

Artigo 9.º — Regime de licenciamento