O incumprimento, no prazo de 30 dias, do disposto no n.º 2 do artigo 17.º constitui contra-ordenação punível com coima de 7500$00 a 37500$00.
O incumprimento, no prazo de 30 dias, do disposto no n.º 2 do artigo 17.º constitui contra-ordenação punível com coima de 7500$00 a 37500$00.