Para efeitos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963, as zonas de transporte são equiparadas ao raio de 100 km.
Para efeitos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963, as zonas de transporte são equiparadas ao raio de 100 km.