Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 366/90 — Requisitos de acesso

1 -As pessoas singulares ou colectivas que se dediquem ou pretendam dedicar-se ao transporte público ocasional rodoviário de mercadorias devem preencher os requisitos de idoneidade, capacidade profissional e capacidade financeira.
2 -Os requisitos de idoneidade e capacidade profissional devem ser preenchidos, cumulativamente, pelas pessoas singulares ou seus mandatários e, no caso das pessoas colectivas, pelo menos por um administrador, director ou gerente, que detenha a direcção efectiva da empresa.

Artigo 3.º — Requisitos de acesso