Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 366/90 — Idoneidade

1 -Para efeitos do disposto no presente diploma não são consideradas idóneas as pessoas relativamente às quais se verifique algum dos seguintes factos:
1. a)Proibição legal do exercício do comércio;
2. b)Condenação, com trânsito em julgado, por infracções cometidas no exercício da actividade transportadora às normas relativas ao regime das prestações e natureza retributiva ou às condições de higiene e segurança no trabalho, nos casos em que tenha sido decretada a interdição do exercício da profissão.
2 -O disposto no número anterior deixa de produzir efeitos após reabilitação.

Artigo 4.º — Idoneidade