São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto-Lei n.º 175/80, de 29 de Maio;
- b)Decreto-Lei n.º 158/86, de 25 de Junho;
- c)Decreto Regulamentar n.º 53/86, de 6 de Outubro;
- d)Portaria n.º 1180/82, de 22 de Dezembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Agosto de 1990. - Joaquim Fernando Nogueira - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Promulgado em 10 de Novembro de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 16 de Novembro de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.