É extinto o Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território, adiante abreviadamente designado por GEPAT, criado pelo Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho.
Artigo 8.º — Extinção de serviços
Vigente desde: 28/10/1993
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Em vigor desde 28/10/1993