Artigo 1.º — Natureza e missão

A Direcção-Geral dos Impostos, a seguir abreviadamente designada por DGCI, é o serviço do Ministério das Finanças que tem por missão assegurar a administração dos impostos sobre o rendimento, sobre a despesa e sobre o património, bem como de outros tributos que lhe forem atribuídos por lei, de acordo com as políticas e as orientações definidas pelo Governo.