1 -Cabe em geral à DGCI, relativamente aos impostos que lhe incumbe administrar:
a)Assegurar a respectiva liquidação e cobrança;
b)Exercer a acção de inspecção tributária, prevenindo e combatendo a fraude e evasão fiscais;
c)Exercer a acção de justiça tributária e assegurar a representação da Fazenda Pública junto dos órgãos judiciais;
d)Executar os acordos e convenções internacionais em matéria tributária, nomeadamente os destinados a evitar a dupla tributação;
e)Informar os particulares sobre as respectivas obrigações fiscais e apoiá-los no cumprimento das mesmas;
f)Promover a correcta aplicação da legislação e das decisões administrativas relacionadas com as respectivas competências;
g)Contribuir para a melhoria da eficácia do sistema fiscal, propondo as providências de carácter normativo, técnico e organizacional que se revelem adequadas;
h)Cooperar com as administrações tributárias de outros Estados e participar nos trabalhos de organismos internacionais especializados no domínio da fiscalidade;
i)Promover e assegurar as relações com organismos nacionais vocacionados para o estudo de matérias fiscais.
2 -No desempenho das suas competências, a DGCI actua em coordenação institucional com a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e com a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros e coopera com outros serviços públicos que intervenham na área fiscal e com as administrações tributárias de outros Estados.