Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 366/99 — Âmbito de intervenção

1 -Cabe em geral à DGCI, relativamente aos impostos que lhe incumbe administrar:
1. a)Assegurar a respectiva liquidação e cobrança;
2. b)Exercer a acção de inspecção tributária, prevenindo e combatendo a fraude e evasão fiscais;
3. c)Exercer a acção de justiça tributária e assegurar a representação da Fazenda Pública junto dos órgãos judiciais;
4. d)Executar os acordos e convenções internacionais em matéria tributária, nomeadamente os destinados a evitar a dupla tributação;
5. e)Informar os particulares sobre as respectivas obrigações fiscais e apoiá-los no cumprimento das mesmas;
6. f)Promover a correcta aplicação da legislação e das decisões administrativas relacionadas com as respectivas competências;
7. g)Contribuir para a melhoria da eficácia do sistema fiscal, propondo as providências de carácter normativo, técnico e organizacional que se revelem adequadas;
8. h)Cooperar com as administrações tributárias de outros Estados e participar nos trabalhos de organismos internacionais especializados no domínio da fiscalidade;
9. i)Promover e assegurar as relações com organismos nacionais vocacionados para o estudo de matérias fiscais.
2 -No desempenho das suas competências, a DGCI actua em coordenação institucional com a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e com a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros e coopera com outros serviços públicos que intervenham na área fiscal e com as administrações tributárias de outros Estados.

Artigo 2.º — Âmbito de intervenção

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