Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 366/99 — Estrutura básica central

1 -Os serviços centrais integram os seguintes departamentos:
1. a)Departamento de Gestão Tributária;
2. b)Departamento de Cobrança;
3. c)Departamento de Inspecção Tributária;
4. d)Departamento de Justiça Tributária;
5. e)Departamento de Gestão dos Recursos Humanos, Financeiros e Materiais.
2 -Os serviços centrais compreendem, ainda, unidades de apoio para as seguintes áreas:
1. a)Serviços de consultadoria jurídica e do contencioso;
2. b)Planeamento;
3. c)Relações internacionais;
4. d)Relações públicas e com a comunicação social;
5. e)Núcleo de apoio social.
3 -As unidades de apoio a que se refere o número anterior podem possuir o nível de direcção de serviços, podendo, no todo ou em parte, ser colocadas, por despacho do director-geral, na dependência de um subdirector-geral.

Artigo 9.º — Estrutura básica central