1 -Os serviços centrais integram os seguintes departamentos:
a)Departamento de Gestão Tributária;
b)Departamento de Cobrança;
c)Departamento de Inspecção Tributária;
d)Departamento de Justiça Tributária;
e)Departamento de Gestão dos Recursos Humanos, Financeiros e Materiais.
2 -Os serviços centrais compreendem, ainda, unidades de apoio para as seguintes áreas:
a)Serviços de consultadoria jurídica e do contencioso;
b)Planeamento;
c)Relações internacionais;
d)Relações públicas e com a comunicação social;
e)Núcleo de apoio social.
3 -As unidades de apoio a que se refere o número anterior podem possuir o nível de direcção de serviços, podendo, no todo ou em parte, ser colocadas, por despacho do director-geral, na dependência de um subdirector-geral.