Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 367/2007 — Despesas do subsistema de solidariedade

1 -Constituem despesas do subsistema de solidariedade as despesas com a protecção social por este assegurada, designadamente com o pagamento de:
1. a)Prestações do regime de solidariedade e regimes legalmente equiparados, incluindo prestações e complementos sociais em caso de insuficiência da carreira contributiva dos beneficiários ou das prestações substitutivas de rendimentos de trabalho;
2. b)Prestações do rendimento social de inserção;
3. c)Complemento solidário para idosos;
4. d)Subsídio social de desemprego;
5. e)Encargos decorrentes do aumento de despesas em virtude de regimes de antecipação da pensão de velhice;
6. f)Outras situações de ausência ou diminuição de suporte contributivo específico por força da concretização do princípio da solidariedade de base profissional aplicável no sistema previdencial.
2 -Constituem ainda despesas do subsistema:
1. a)As despesas de outros ministérios ou sectores cuja responsabilidade pelo pagamento caiba ao sistema de segurança social, designadamente com o pagamento de subsídios de renda ou com a prestação de apoio judiciário;
2. b)Transferências para outras entidades públicas ou privadas cujas competências se enquadrem na prossecução dos objectivos do subsistema de solidariedade;
3. c)Outras prestações e apoios enquadráveis nos objectivos do subsistema de solidariedade.
3 -A perda ou diminuição de receita associada à fixação de taxas contributivas mais favoráveis é ainda objecto de financiamento por transferências do Estado, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 -A perda ou diminuição de receita associada a medidas de estímulo ao emprego e ao aumento de postos de trabalho é financiada em 50 % por transferências do Estado.

Artigo 11.º — Despesas do subsistema de solidariedade

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