Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 367/2007 — Criação de novas prestações

1 -A criação de novas prestações no subsistema de acção social, após a entrada em vigor do presente decreto-lei e que sejam objecto de financiamento pelo Orçamento do Estado ou por consignação de receitas fiscais, consta de portaria conjunta dos ministros responsáveis pela área das finanças e da segurança social, sem prejuízo de outra forma que seja imposta, designadamente pela lei de enquadramento orçamental.
2 -O disposto no número anterior não é aplicável às prestações cuja denominação se altere nem àquelas que se destinem a substituir outras e não alarguem o âmbito pessoal e material respectivo ou que correspondam à actualização de encargos legalmente prevista.

Artigo 20.º — Criação de novas prestações