É revogado o Decreto-Lei n.º 331/2001, de 20 de Dezembro.
Artigo 23.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/11/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/11/2007
É revogado o Decreto-Lei n.º 331/2001, de 20 de Dezembro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/11/2007