Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 367/88 — Âmbito de aplicação

1 -O disposto no presente diploma destina-se a regular a utilização de substâncias químicas, drogas ou medicamentos susceptíveis de deixarem resíduos nos tecidos e órgãos dos animais e, por consequência, nos géneros alimentícios por eles produzidos e destinados ao consumo humano, sem prejuízo do estabelecido no Regulamento da Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 259/82, de 6 de Julho.
2 -O presente diploma e as portarias publicadas para os efeitos do disposto no artigo 5.º aplicam-se a:
1. a)Animais das espécies bovina, ovina, suína, caprina e equina, bem como a aves, coelhos, espécies cinegéticas criadas em cativeiro e abelhas;
2. b)Carne dos mamíferos e aves referidos na alínea anterior que não tenha sofrido qualquer tratamento destinado a assegurar a sua conservação, com excepção do frio;
3. c)Leite das fêmeas das espécies bovina, ovina e caprina em estado de saúde normal;
4. d)Ovos de aves, frescos ou conservados, para consumo em natureza ou para utilização nas indústrias de alimentação humana;
5. e)Mel.

Artigo 1.º — Âmbito de aplicação