Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 367/99 — Funcionamento da comissão executiva

1 -A comissão executiva reúne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que o seu presidente convoque os restantes membros.
2 -Os trabalhos da comissão executiva são dirigidos pelo presidente desta comissão ou, na sua ausência, pelo respectivo vice-presidente.
3 -Para as deliberações da comissão executiva será necessária a presença mínima da maioria de dois terços dos seus membros, sendo um deles o presidente ou o vice-presidente, os quais terão voto de qualidade quando no exercício da presidência.
4 -Serão substituídos os membros que faltarem a quatro reuniões consecutivas sem motivo justificado ou aceite pelos restantes membros.
5 -A substituição será solicitada à entidade respectiva no caso de membros nomeados ou levada a efeito na próxima sessão do conselho geral no caso de membros eleitos, após a verificação da situação referida no número anterior.
6 -A comissão executiva estabelecerá um regulamento para o seu funcionamento.

Artigo 11.º — Funcionamento da comissão executiva