Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 368/82 — (Requisitos gerais de inscrição)

1 -Podem inscrever-se no regime os cidadãos nacionais maiores de 18 anos que se encontrem aptos para o trabalho e preencham as seguintes condições:
1. a)Não exercerem actividade profissional abrangida por qualquer regime contributivo de inscrição obrigatória;
2. b)Não satisfazerem os requisitos legais de ingresso no regime de continuação facultativa do pagamento de contribuições;
3. c)Não se encontrarem em situação que determine direito ao subsídio de desemprego;
4. d)Não serem pensionistas da função pública ou de qualquer regime de segurança social.
2 -A exclusão a que se refere a alínea d) do número anterior não se aplica aos pensionistas de sobrevivência dos mesmos regimes.

ARTIGO 2.º — (Requisitos gerais de inscrição)