Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 368/82 — (Processo de inscrição)

1 -A inscrição efectuar-se-á com base em boletim de modelo próprio, preenchido em nome do interessado e instruído com os documentos seguintes:
1. a)Certidão de registo de nascimento, bilhete de identidade, cédula pessoal ou outro documento de identificação bastante;
2. b)Atestado médico comprovativo de que se encontra apto para o trabalho.
2 -A prova da situação prevista na alínea b) do número anterior será substituída ou complementada por relatório médico ou parecer da comissão de verificação de incapacidades permanentes, nos termos a definir por despacho ministerial.
3 -Para os cidadãos nacionais que trabalham em país estrangeiro, a prova de que se encontram aptos para o trabalho será constituída, nos termos que se encontram definidos, por declaração da competente autoridade sanitária do país onde exercem actividade.

ARTIGO 4.º — (Processo de inscrição)