Art.º 46 · Decreto-Lei n.º 368/91 — Competência

1 -Compete ao conselho directivo:
1. a)Dirigir os serviços da Ordem de âmbito nacional;
2. b)Definir a posição da Ordem perante o órgãos de soberania e da Administração Pública em tudo o que se relacione com a prossecução das suas atribuições;
3. c)Emitir parecer sobre projectos de diplomas legislativos ou regulamentares que interessem ao exercício da profissão de médico veterinário e propor as alterações que entenda convenientes;
4. d)Executar as deliberações da assembleia geral;
5. e)Elaborar e submeter à aprovação da assembleia geral o plano de actividades, o orçamento, o relatório e as contas anuais;
6. f)Deliberar sobre os pedidos de inscrição na Ordem e emitir as respectivas cédulas profissionais;
7. g)Cobrar as receitas da Ordem e autorizar as despesas;
8. h)Desenvolver as relações da Ordem com instituições nacionais ou estrangeiras da mesma natureza;
9. i)Propor à aprovação da assembleia geral o valor das quotas, taxas e outros encargos a pagar pelos membros da Ordem;
10. j)Elaborar e manter actualizado ficheiro dos membos da Ordem;
11. l)Administrar o património da Ordem;
12. m)Aprovar, após audição dos conselhos regionais e parecer do conselho profissional e deontológico, os regulamentos necessários à execução do Estatuto e à prossecução das atribuições da Ordem;
13. n)Elaborar e aprovar o seu regimento;
14. o)Organizar e fazer publicar uma revista de especialidade e um boletim periódico, como órgão informativo da Ordem;
15. p)Exercer as demais competências que a lei ou os regulamentos lhe atribuam.
2 -Salvo quanto às matérias constantes das alíneas b), c), e), f), i) e m) do número anterior, o conselho directivo pode delegar em qualquer dos seus membros a sua competência.
3 -Do actos praticados no exercício da competência delegada, nos termos do número anterior, cabe recurso para o conselho directivo.

Artigo 46.º — Competência

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