Art.º 49 · Decreto-Lei n.º 368/91 — Competências

1 -Compete ao bastonário:
1. a)Representar a Ordem em juízo e fora dele;
2. b)Zelar pelo cumprimento do presente Estatuto e seus regulamentos;
3. c)Participar, querendo, nas reuniões de todos os órgãos colegiais da Ordem, só tendo, porém, direito a voto nas reuniões do congresso, da assembleia geral e do conselho directivo;
4. d)Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo conselho directivo;
5. e)Exercer qualquer competência do conselho directivo em casos de urgência.
2 -Os actos praticados pelo bastonário no exercício da competência prevista na alínea e) do número anterior devem ser sujeitos a ratificação do conselho directivo na primeira reunião que se efectuar após a sua prática.

Artigo 49.º — Competências