Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 369/2007 — Competência do conselho de administração

1 -Compete ao conselho de administração a prática de todos os actos necessários à prossecução dos fins da Agência que não estejam, nos termos dos presentes Estatutos, atribuídos a outros órgãos, dispondo dos mais amplos poderes de representação e gestão.
2 -Compete ao conselho de administração, no domínio da garantia da qualidade do ensino superior:
1. a)A iniciativa de quaisquer procedimentos de avaliação ou de acreditação;
2. b)A decisão final sobre os procedimentos referidos na alínea anterior, quer estes tenham sido desencadeados por sua iniciativa, quer a requerimento das instituições de ensino superior interessadas;
3. c)A aprovação dos relatórios resultantes de processos de avaliação ou de acreditação;
4. d)A eventual adopção, no quadro do sistema nacional de avaliação e acreditação, dos resultados de procedimentos de avaliação ou acreditação solicitados pelas instituições de ensino superior a outros organismos de garantia da qualidade, nacionais ou estrangeiros, e que por aquelas lhe sejam sujeitos para esse fim;
5. e)A aprovação de normas, no âmbito do sistema de garantia da qualidade do ensino superior, com observância dos termos de referência constantes do regime legal da avaliação.
3 -Compete ao conselho de administração, no âmbito da orientação e gestão da Agência:
1. a)Representá-la, definir e dirigir as respectivas actividade e organização interna;
2. b)Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades e assegurar a respectiva execução;
3. c)Elaborar o relatório de actividades;
4. d)Administrar e dispor do seu património;
5. e)Elaborar o balanço social, nos termos da lei aplicável;
6. f)Contratar e dirigir o pessoal;
7. g)Praticar os demais actos de gestão e os necessários ao bom funcionamento dos serviços;
8. h)Nomear os representantes da Agência em organismos exteriores;
9. i)Elaborar os pareceres, estudos e informações que lhe sejam solicitados pelo Estado;
10. j)Abrir ou encerrar delegações ou quaisquer outras formas de representação;
11. l)Praticar todos os actos inerentes ao cumprimento dos deveres decorrentes do estatuto de utilidade pública;
12. m)Requerer a convocação do conselho de curadores;
13. n)Decidir sobre quaisquer outras matérias que respeitem à Agência.
4 -Compete ao conselho de administração, no domínio da gestão financeira e patrimonial:
1. a)Elaborar o orçamento anual e assegurar a respectiva execução;
2. b)Arrecadar e gerir as receitas e autorizar as despesas;
3. c)Preparar e aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de cada exercício;
4. d)Instituir, manter e conservar sistemas internos de controlo contabilístico, de forma a reflectirem correctamente, em cada momento, a situação patrimonial e financeira da Agência;
5. e)Exercer os demais poderes previstos nos presentes estatutos que não sejam da competência de outro órgão.
5 -Compete, em especial, ao presidente do conselho de administração:
1. a)Representar a Agência em juízo e fora dele;
2. b)Representar a Agência nas suas relações com o Estado, com as instituições de ensino superior e com as demais entidades, públicas ou privadas;
3. c)Solicitar pareceres ao conselho consultivo;
4. d)Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas pelo conselho de administração.

Artigo 11.º — Competência do conselho de administração

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