- 1 -Os regulamentos aprovados pela Agência são publicados na 2.ª série do Diário da República e na Internet.
- 2 -As decisões da Agência em matéria de avaliação e acreditação, bem como os relatórios que as fundamentam, são públicos e disponibilizados através da Internet.
Artigo 21.º — Publicidade
Vigente desde: 05/11/2007
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