Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 369/2007 — Receitas

1 -Constituem receitas da Agência:
1. a)Os montantes devidos pelos actos de avaliação e acreditação;
2. b)As remunerações devidas por outros serviços prestados;
3. c)As comparticipações ou subvenções concedidas por quaisquer entidades, bem como o produto de doações, heranças ou legados;
4. d)O produto dos serviços prestados a terceiros e da venda das suas publicações e estudos;
5. e)Quaisquer outras receitas.
2 -As receitas são liquidadas e cobradas nos termos a definir em normas aprovadas para o efeito pelo conselho de administração.
3 -O montante devido à Agência por cada acreditação deve:
1. a)Reflectir os custos médios dos serviços prestados;
2. b)Conter-se em valores determinados a partir de critérios de economia, eficiência e eficácia, bem como das melhores práticas internacionais na matéria.

Artigo 22.º — Receitas