Constituem despesas da Agência as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respectivas atribuições, designadamente os referentes a:
- a)Pessoal;
- b)Aquisição, manutenção, aluguer ou arrendamento de bens e equipamentos;
- c)Financiamento dos seus serviços e realização de diligências e outras operações decorrentes das suas atribuições;
- d)Aquisição de bens e serviços, nomeadamente os resultantes da colaboração de peritos externos.