- 1 -Ao Gabinete Jurídico na qualidade de órgão consultivo, compete dar parecer jurídico sobre todos os assuntos referentes a pessoal e a equipamentos educativos.
- 2 -O Gabinete Jurídico será coordenado por um técnico superior licenciado em Direito, a designar pelo director-geral.
Artigo 13.º — Gabinete Jurídico
Vigente desde: 23/10/1989
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