Artigo 19.º — Prestação de serviços

Vigente desde: 23/10/1989

1 -A DGAE poderá prestar serviços, no âmbito das suas atribuições, a entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
2 -Quando aquela prestação de serviços vise a realização de estudos ou projectos, será o seu custo orçamentado para ser suportado pelas entidades interessadas, nos termos que, por despacho, vierem a ser fixados pelo Ministro da Educação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/10/1989