Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 369/89 — Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo tem a seguinte composição:
1. a)O director-geral, que preside;
2. b)Os subdirectores-gerais;
3. c)O chefe da Repartição de Administração Geral.
2 -Compete ao conselho administrativo:
1. a)Orientar a preparação dos projectos dos orçamentos e fiscalizar a sua execução;
2. b)Deliberar sobre os necessários ajustamentos a introduzir nos planos financeiros anuais e plurianuais;
3. c)Verificar a legalidade das despesas e autorizar o respectivo pagamento;
4. d)Proceder à verificação dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a escrituração da contabilidade;
5. e)Aprovar as contas anuais e submetê-las a julgamento do Tribunal de Contas;
6. f)Deliberar sobre o montante do fundo permanente do serviço.
3 -O presidente do conselho administrativo pode delegar nos seus membros ou nos dirigentes dos serviços algumas das suas competências, fixando-lhes os respectivos limites.
4 -O conselho administrativo reúne mensalmente, em sessão ordinária, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente.
5 -As deliberações do conselho administrativo são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
6 -As deliberações só são válidas se tomadas quando estiver presente a maioria dos seus membros.
7 -A presença dos membros do conselho administrativo nas respectivas reuniões é obrigatória, sendo estes solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas, salvo se fizerem exarar em acta voto de vencido, devidamente fundamentado, ou se a impossibilidade da sua comparência tiver sido comunicada ao presidente e por este aceite.
8 -De cada reunião será lavrada acta, assinada pelo presidente e demais membros presentes.
9 -A preparação e a execução das deliberações do conselho administrativo são asseguradas pela Repartição de Administração Geral.
10 -O presidente designará, por despacho, o funcionário que desempenhará as funções de secretário do conselho administrativo.
11 -Pode participar nas reuniões do conselho administrativo, sem direito a voto, qualquer funcionário da DGAE, para tal convocado pelo presidente.

Artigo 5.º — Conselho administrativo

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