Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 369/90 — Regime de preços e modalidades de apoio

1 -O regime de preços dos manuais escolares deve considerar os interesses de utilizadores, autores e editores e é estabelecido, ouvidas as associações representativas do sector editorial, por portaria conjunta dos Ministros do Comércio e Turismo e da Educação, a publicar no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente diploma.
2 -As condições e modalidades de apoio à aquisição de manuais escolares, nomeadamente a sua atribuição gratuita, o subsídio ou o empréstimo são definidos nos termos previstos no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 35/90, de 25 de Janeiro.

Artigo 12.º — Regime de preços e modalidades de apoio